A Câmara Municipal de Água Boa - MT realizou, na última segunda-feira, 1º de dezembro, a primeira Sessão Ordinária do mês, que contou com a apresentação de diversas proposições dos vereadores, incluindo projetos de lei, requerimentos, moções e projetos de resolução, voltados à melhoria da infraestrutura, à valorização de cidadãos e à garantia de transparência e eficiência na gestão pública.

O Executivo Municipal encaminhou à Câmara o Projeto de Lei nº 1913/2025, que dispõe sobre a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário por disponibilidade de serviço no DEMAÉ, e uma mensagem de veto integral ao Projeto de Lei Legislativo nº 047/2025, ambos encaminhados para análise e tramitação na Casa.

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) encaminhou à Câmara ofício contendo Parecer Prévio Favorável à aprovação das Contas Anuais de Governo da Prefeitura, referentes ao exercício de 2024, sob a responsabilidade do Prefeito Dr. Mariano.

No grande expediente, a Vereadora Josi Koch apresentou proposições voltadas à melhoria da infraestrutura urbana e à valorização de cidadãos que contribuem para a comunidade. Ela solicitou melhorias na sinalização do Setor Industrial e a instalação de grades de proteção em pontos de drenagem de águas pluviais para aumentar a segurança de pedestres e ciclistas, além de requerer informações sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais. A parlamentar também apresentou projetos de resolução concedendo títulos de cidadania ao Dr. Luiz Alexandre Lima Lentisco e ao casal Paulo Torres e Daiana Stuhler Torres, reconhecendo seus relevantes serviços prestados à população de Água Boa.

O vereador Ronaldo Portella apresentou uma indicação solicitando a atualização das leis municipais relacionadas à realização de eventos, controle de emissão sonora e regularização de bares e similares, buscando modernizar a legislação, garantir segurança jurídica, proteger o sossego da população e ampliar o acesso a atividades culturais com inclusão social e acessibilidade. Além disso, protocolou dois Projetos de Resolução concedendo o Título de Cidadão Águaboense a Celso Blemer Nunes Aleixo, reconhecendo seu trabalho voluntário e contribuição à comunidade, e o Título de Cidadãos Águaboenses ao casal Luiz Cadore e Maria Aparecida da Rocha Cadore, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município e ao compromisso com o bem-estar da população.

O vereador Rodrigo apresentou dois Projetos de Resolução concedendo Títulos de Cidadania Água-boense. O primeiro homenageia o casal Gilmar Celestino dos Santos e Gleide Rodrigues Aciole Santos, reconhecendo sua trajetória de trabalho, dedicação comunitária e contribuição ao desenvolvimento de Água Boa ao longo de mais de três décadas. O segundo concede o título à senhora Zilda Ribeiro de Sousa, em razão de sua relevante atuação no serviço público municipal, participação em ações sociais e apoio voluntário a famílias e instituições do município. Ambos os projetos seguem os trâmites legais para entrega dos títulos em ato solene.

O vereador Demilson Augusto de Carvalho “Bicho” apresentou dois Projetos de Resolução concedendo títulos de cidadania água-boense. O primeiro homenageia o casal Erivam Pereira Félix e Selmy de Abreu Almeida, reconhecendo sua trajetória profissional e dedicação à comunidade, contribuindo para uma Água Boa mais humana, segura e acolhedora. O segundo projeto concede o título à professora aposentada Maristela Pinto Tapajós, destacando seus 26 anos de serviço público e relevante atuação na educação, valorizando seu compromisso com o desenvolvimento social e o fortalecimento das instituições no município.

A presidente da Câmara, Rejane Garcia, apresentou moção de reconhecimento aos policiais civis de Água Boa pelo trabalho prestado à segurança pública ao longo de 2025, e também apresentou projetos de resolução concedendo os títulos de Cidadã Águaboense a Janice Luzia da Silva e Eulalia Marchese Tura, destacando suas contribuições à comunidade, à vida religiosa, à educação e à formação de famílias no município.

O vereador Joaquim dos Anjos Ferreira da Paixão, o “Quincão”, em coautoria com a vereadora Rejane Garcia e o vereador Junior Silveira, apresentou moção de aplausos à Comunidade Quilombola Santa Cecília, em reconhecimento aos 50 anos da histórica Igrejinha Santa Bárbara.  A moção valoriza a importância histórica e cultural da igreja e reconhece o trabalho da comunidade na preservação de suas tradições e identidade quilombola.

O vereador Junior Silveira apresentou requerimento solicitando informações sobre a implantação de uma estrutura coberta para os trabalhadores conhecidos como chapas, incluindo andamento do pedido, medidas adotadas, projetos em elaboração e previsão orçamentária, buscando garantir melhores condições de trabalho e proteção contra intempéries.

O vereador Sérgio Reis apresentou requerimento solicitando informações detalhadas sobre o Novo Código Tributário Municipal, incluindo tabelas comparativas dos tributos, critérios adotados, impactos estimados aos contribuintes e esclarecimentos para garantir transparência e embasamento técnico na análise e votação do projeto.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram quatro projetos: o Projeto de Lei número 1.909 de 2.025, que autoriza o Poder Executivo a conceder, mediante licitação, o uso do Espaço Municipal de Som Automotivo; o Projeto de Lei Legislativo número 054 de 2.025, que dispõe sobre o desfazimento de livros didáticos inservíveis nas escolas da rede pública municipal; os Projetos de Lei número 1.905 e número 1.906 de 2025, que tratam da desafetação de áreas públicas específicas. Já o Projeto de Lei número 1.907 de 2.025, que autoriza a abertura de crédito especial suplementar de até R$ 144.916,00, recebeu pedido de vista e segue em análise.

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A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 15 de dezembro, segunda-feira, com início às 08h00.