Na manhã da segunda-feira (20.12), os vereadores de Água Boa realizaram a última Sessão Ordinária do ano na Câmara Municipal, onde apresentaram 10 Proposições, sendo 6 Indicações, 2 Requerimentos e 2 Projetos de Lei Legislativo.

Na ordem do dia aprovaram os seguintes projetos: PL 1659/2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a lançar campanha "IPTU premiado 2022/2024" em Água Boa; PLC 176/2021, que insere o § 4º ao artigo 170 da Lei Complementar nº 009, de 10 de março de 2000, que "dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do município de Água Boa, na forma que estabelece; PLC 178/2021, que altera o inciso VI do artigo 14 e o parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar n°123/2017, a qual institui o Código Tributário do município de Água Boa; PLLC 003/2021, que autoriza a concessão de férias de décimo terceiro salário aos agentes políticos municipais vinculados ao Poder Executivo, em atendimento ao disposto no art. 7º, inciso VIII e XVII da Constituição Federal. O PLC 173/2021, que dispõe sobre o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Água Boa, contendo 10 emendas modificativas, foi votado e rejeitado.

Logo após a Sessão Ordinária, os vereadores realizaram uma Sessão Extraordinária, para votar a LOA (Lei Orçamentária Anual), que estima a receita, fixa a despesa do município de Água Boa para o exercício de 2022, com três emendas modificativas, cujo projeto foi aprovado.

Para conhecimento, na integra, das Sessões, os vídeos estão disponíveis no canal da Câmara no Youtube, através do endereço eletrônico: https://www.youtube.com/camaradeaguaboamt.